Submissões de medidas de construção de confiança da Convenção sobre Armas Biológicas entre 1987 e 2020, um indicador da transparência voluntária no regime. Imagem de Ego.Eudaimonia, licenciada sob CC BY-SA 4.0.
A Convenção sobre Armas Biológicas, conhecida no Brasil pela sigla CPAB e em inglês como Biological Weapons Convention (BWC), é o tratado que proíbe armas biológicas e toxínicas. Aberta à assinatura em 1972 e em vigor desde 1975, ela transformou uma proibição humanitária em compromisso permanente de desarmamento. Seu núcleo é a regra de finalidade: agentes biológicos, toxinas e meios de lançamento só são lícitos quando servem a objetivos pacíficos, profiláticos ou protetivos.
A dificuldade política nasce do duplo uso da biologia. Vacinas, diagnósticos, vigilância de doenças e pesquisa com patógenos exigem capacidades que podem ser desviadas para fins hostis. A CPAB proibiu uma categoria inteira de armas de destruição em massa. A arquitetura escolhida, porém, ficou mais leve que a criada depois para armas químicas: o tratado tem força normativa ampla, ao passo que sua verificação depende de transparência voluntária, implementação nacional e negociação política contínua.
Resumo
- A CPAB foi o primeiro tratado de desarmamento a banir uma categoria inteira de armas de destruição em massa.
- A lacuna central do regime é institucional: a convenção carece de uma agência própria para inspeções de rotina e avaliação permanente de cumprimento.
- As medidas de construção de confiança ajudam a reduzir suspeitas, embora dependam de submissões nacionais regulares.
- Controles de exportação e legislação doméstica dão efeito concreto aos Artigos I, III e IV.
- O ciclo de reuniões de 2023 a 2026 prepara opções para a Décima Conferência de Revisão, prevista para ocorrer até 2027.
Do Protocolo de Genebra à CPAB
O antecedente direto da CPAB é o Protocolo de Genebra de 1925. Aquele instrumento proibiu o uso bélico de gases venenosos e de métodos bacteriológicos, em resposta à Primeira Guerra Mundial. A diferença decisiva é que o Protocolo de Genebra mirava o uso em guerra. A CPAB alcançou o ciclo de preparação da arma. Esse salto importou, pois pesquisa, produção e guarda de agentes podiam continuar fora do centro da proibição de 1925.
Depois da Segunda Guerra Mundial, armas biológicas e químicas passaram a integrar a agenda das armas de destruição em massa. A Assembleia Geral das Nações Unidas já falava, em 1946, em eliminar armamentos atômicos e outros meios capazes de destruição em massa. As negociações avançaram devagar diante de interesses militares e industriais. No fim dos anos 1960, a separação entre os temas químico e biológico abriu caminho: o Reino Unido propôs tratar primeiro das armas biológicas, e os Estados Unidos anunciaram o encerramento unilateral de seu programa ofensivo.
Esse movimento permitiu concluir a CPAB em 1972. O texto oficial, disponível no banco de tratados da UNODA, usa uma fórmula ampla. Em vez de depender de uma lista fechada de agentes, a convenção regula tipo, quantidade e finalidade: o mesmo microrganismo pode ser lícito em saúde pública e ilícito dentro de um programa ofensivo. Essa opção preserva a capacidade do tratado de acompanhar mudanças científicas.
Obrigações centrais
O Artigo I é o centro do tratado. Ele obriga cada Estado Parte a manter agentes biológicos e toxinas apenas em tipos e quantidades justificáveis por finalidade pacífica, profilática ou protetiva. A regra alcança meios de lançamento destinados a fins hostis. A redação é deliberadamente tecnológica: cobre agentes naturais, sintéticos ou modificados sem depender do método de produção.
O Artigo II transforma adesão em desarmamento. Estoques proibidos devem ser destruídos ou convertidos para usos pacíficos. O Artigo III leva a proibição ao terreno da não proliferação, ao vedar transferência e assistência a programas proibidos. A convenção, portanto, vai além de condenar o emprego de armas biológicas e busca impedir a formação da capacidade ofensiva.
O Artigo IV leva essa obrigação para o direito interno. Leis penais, normas de laboratório, controles de materiais e fiscalização de exportações dão efeito doméstico à CPAB. Sem essas medidas, a proibição ficaria abstrata. O Estado assume o tratado no plano internacional e precisa aplicá-lo a universidades, empresas, forças armadas, laboratórios públicos e intermediários comerciais.
A lacuna de verificação
A CPAB carece de mecanismo próprio de verificação. O tratado prevê consultas entre Estados Partes e permite reclamações ao Conselho de Segurança, cujo funcionamento depende de decisão política em órgão sujeito a veto. O resultado é uma proibição forte com fiscalização fraca: há norma clara, mas falta uma autoridade técnica permanente para inspecionar, auditar e certificar cumprimento.
A lacuna tem base técnica e política. Atividades legítimas e ilícitas podem usar equipamentos parecidos, instalações civis e pessoal científico comum. Um fermentador ou uma coleção de patógenos ganha significado pela escala, pelo sigilo e pela finalidade do programa. Ao mesmo tempo, Estados com setores farmacêuticos ou de biodefesa temem expor segredos industriais e informações de segurança nacional. A verificação biológica exige acesso suficiente para gerar confiança, com proteção bastante para preservar pesquisa lícita.
Essa fragilidade afeta a diplomacia cotidiana. Um Estado que cumpre a convenção pode ser pressionado a demonstrar a licitude de pesquisa defensiva sem revelar detalhes sensíveis. Outro Estado pode usar acusações vagas para constranger rivais. Mecanismos mínimos de esclarecimento têm valor próprio. Eles criam rotinas de pergunta e resposta antes da escalada pública. Em um regime sem inspetores, documentação nacional e canais técnicos funcionam como evidência política de boa-fé.
Nos anos 1990, uma conferência especial criou um grupo ad hoc para negociar medidas de fortalecimento. A tentativa de produzir instrumento vinculante de verificação fracassou na Quinta Conferência de Revisão, em 2001 e 2002. Desde então, o regime avançou por instrumentos incrementais: transparência voluntária, assistência técnica, reuniões anuais e debates sobre ciência e tecnologia. A convenção sobreviveu, porém a distinção entre biodefesa legítima e preparação ofensiva segue politicamente sensível.
Medidas de confiança e apoio institucional
As medidas de construção de confiança, conhecidas pela sigla inglesa CBMs, foram acordadas em 1986 e ampliadas em 1991. Elas pedem informações nacionais sobre biodefesa, laboratórios relevantes, legislação e eventos sanitários incomuns. Sua função é reduzir ambiguidade antes que a suspeita vire acusação diplomática. Quando relatórios aparecem de forma regular, outros governos conseguem diferenciar silêncio administrativo, dúvida técnica e sinal de risco.
O gráfico usado como imagem principal resume a limitação desse sistema. As submissões cresceram entre 1987 e 2020, contudo a participação permaneceu incompleta. A transparência fica desigual: Estados com mais capacidade administrativa tendem a informar melhor. Administrações com poucos recursos podem falhar por limitação institucional. Em outra direção, a ausência de inspeção facilita declarações seletivas de um governo que deseje ocultar atividade proibida.
A Unidade de Apoio à Implementação, ou ISU, foi criada pela Sexta Conferência de Revisão, em 2006, e funciona em Genebra sob o Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento. A Nona Conferência de Revisão renovou seu mandato até 2027. A ISU sustenta a administração do regime, recebe CBMs e ajuda na universalização, embora permaneça longe de uma agência inspetora. Ela organiza cooperação, enquanto decisões de descumprimento continuam nas mãos dos Estados.
Exportações, controles sensíveis e Resolução 1540
Como a CPAB proíbe assistência a armas biológicas, controles de exportação tornaram-se complemento operacional do tratado. O arranjo de controles harmonizados conhecido como Australia Group, criado em 1985 após o uso de armas químicas na Guerra Irã-Iraque e coordenado pela Austrália, harmoniza regras nacionais sobre itens sensíveis de uso duplo. A lógica é fechar brechas comerciais entre jurisdições sem transformar a CPAB em um tratado de comércio.
No campo biológico, esses controles alcançam listas de agentes e equipamentos que poderiam alimentar programa ofensivo. A relação com a CPAB aparece nos Artigos I e III: bloquear uma transferência sensível ajuda o Estado exportador a evitar assistência proibida. A Resolução 1540 do Conselho de Segurança, adotada em 2004, reforça essa camada ao exigir controles contra atores não estatais interessados em armas de destruição em massa.
Esse instrumento tem custo político. Regimes informais de exportação reúnem participantes específicos, e países de fora podem vê-los como barreiras tecnológicas. A biotecnologia circula por serviços de síntese, cadeias comerciais e pessoal especializado, o que reduz a eficácia de listas rígidas. Por essa razão, controles só preservam legitimidade quando caminham junto com a cooperação pacífica prevista no Artigo X. Saúde pública e segurança precisam aparecer como objetivos compatíveis.
Ciência, biossegurança e duplo uso
A biologia sintética tornou a CPAB mais difícil de administrar. Sequenciamento, edição genética e síntese de DNA aceleram vacinas, diagnósticos e vigilância de surtos. As mesmas capacidades podem aumentar estabilidade, transmissibilidade ou ocultação de um agente usado com finalidade hostil. O desafio do regime é governar o desvio, não congelar a ciência. O ponto central passa a ser a combinação entre pesquisa aberta e responsabilidade institucional.
Essa agenda aproxima a CPAB da biossegurança. O termo abrange proteção contra exposição acidental ou deliberada a agentes perigosos, com regras sobre acesso, inventário, treinamento e transporte. Quando essas práticas funcionam, reduzem acidentes e dificultam desvio. Instalações civis frágeis podem gerar risco mesmo sem programa estatal de armas, sobretudo quando lidam com patógenos de alta consequência.
A cooperação científica prevista no Artigo X precisa ser lida junto com essa responsabilidade. Países em desenvolvimento têm interesse legítimo em capacidade laboratorial, vigilância sanitária e produção farmacêutica. Programas de assistência devem incluir formação regulatória e cultura de segurança. A solução equilibrada rejeita duas simplificações: tratar toda biotecnologia avançada como ameaça militar ou tratar o acesso pacífico como atividade sem salvaguardas.
Para países com capacidade biológica limitada, a fiscalização divide espaço com necessidades básicas de segurança laboratorial. Laboratórios seguros, vigilância de doenças e normas de transporte reduzem riscos internos e fortalecem a convenção por baixo. Quando a implementação nacional melhora, o regime ganha menos pela punição e mais pela previsibilidade. Essa lógica ajuda a explicar a ênfase em assistência e cooperação nas reuniões recentes.
Casos históricos e preocupações de cumprimento
Os exemplos históricos explicam por que a verificação pesa tanto. Antes da CPAB, o Japão imperial usou armas biológicas e realizou experimentos humanos na Manchúria, em especial por meio da Unidade 731. Depois da entrada em vigor da convenção, o programa soviético conhecido como Biopreparat tornou-se o exemplo clássico de risco institucional. Ele mostrou que uma capacidade proibida podia ser escondida em estruturas científicas e industriais formalmente civis.
No presente, preocupações de cumprimento aparecem em relatórios nacionais, acusações diplomáticas e disputas sobre biodefesa. Relatórios dos Estados Unidos citam avaliações sobre a Rússia, a China, a Coreia do Norte e o Irã. Essas avaliações são posições de um governo específico, e a CPAB carece de autoridade verificadora capaz de transformá-las em decisão técnica do regime. A consequência é política: suspeitas entram rapidamente na rivalidade entre Estados quando falta investigação aceita por todos.
A ambiguidade atinge surtos e acidentes. Uma doença incomum pode nascer de evento natural, falha de biossegurança, acidente de laboratório ou liberação deliberada. Cada hipótese exige investigação própria. Rivalidades políticas, sigilo militar e falta de acesso ao local podem distorcer a resposta. A CPAB acrescenta uma pergunta de desarmamento ao trabalho sanitário: se houve uso hostil ou desenvolvimento proibido, quais provas sustentam essa conclusão?
O processo de revisão e o debate de 2023 a 2026
A Conferência de Revisão é o principal momento político da CPAB. O Artigo XII prevê avaliações periódicas do funcionamento do tratado. A Nona Conferência de Revisão, concluída em 2022, manteve reuniões anuais entre 2023 e 2026, renovou a ISU até 2027 e criou um grupo de trabalho sobre fortalecimento da convenção. Esse grupo concentra o debate que levará à Décima Conferência de Revisão, prevista para ocorrer até 2027.
A presidência brasileira do grupo de trabalho, assumida pelo embaixador Frederico Duque Estrada Meyer em 2024, dá relevância direta ao tema para a diplomacia do Brasil. A posição brasileira costuma combinar desarmamento, não proliferação e acesso pacífico à tecnologia. Na CPAB, isso significa apoiar maior confiança sem converter biotecnologia em privilégio de poucos países. Um regime sem meios confiáveis de avaliação fica vulnerável. Um regime percebido como discriminatório perde legitimidade.
O ciclo até 2027 testará a capacidade dos Estados Partes de transformar consenso em instrumentos. Melhorar CBMs, ampliar assistência e fortalecer a ISU tende a gerar menos resistência. Qualquer mecanismo próximo de inspeção ou avaliação internacional de cumprimento será mais sensível. A controvérsia real está no grau de transparência que Estados aceitam conceder quando laboratórios, defesa nacional e indústria biotecnológica ocupam o mesmo espaço.
Significado político da convenção
A CPAB estabelece uma linha normativa clara: doenças, toxinas e capacidades biológicas devem permanecer fora da guerra. Essa linha permite cobrar legislação nacional, organizar assistência, justificar controles de exportação e tratar suspeitas de uso como problema de segurança internacional. Mesmo com instituições limitadas, a convenção dá linguagem jurídica comum para condenar programas ofensivos e orientar políticas de biossegurança.
O regime mostra um traço recorrente do desarmamento contemporâneo. Proibir uma arma difere de construir a infraestrutura que torna essa proibição verificável. A CPAQ criou uma organização especializada para armas químicas. A CPAB ficou apoiada em compromissos nacionais e processos diplomáticos. Seu futuro dependerá da capacidade de aproximar norma e instituição: preservar cooperação científica pacífica e dar ao regime meios mais confiáveis para detectar, investigar e responder a violações.