Tratados internacionais precisam cumprir condições de validade antes de produzir efeitos jurídicos. © CS Media.
Tratados internacionais são acordos formais entre sujeitos de direito internacional destinados a produzir efeitos jurídicos. Eles permitem que Estados e outros atores reconhecidos criem obrigações, organizem formas de cooperação e estabilizem relações jurídicas.
Para operar no plano internacional, um tratado precisa cumprir condições de validade. Vícios na negociação, assinatura ou ratificação podem afetar o consentimento e produzir consequências jurídicas diferentes segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (CVDT/69).
Condições de Validade dos Tratados
Para que um tratado internacional seja considerado válido, deve cumprir com quatro condições essenciais:
- As partes contratantes devem ser capazes de celebrar tratados.
- Os signatários devem estar autorizados a assinar tratados.
- O objeto do tratado deve ser lícito e possível.
- As partes contratantes devem consentir livremente com o tratado.
As partes que celebram um tratado devem ser sujeitos de direito internacional com capacidade convencional. Estados e organizações internacionais são os exemplos comuns. A Santa Sé, territórios sob tutela internacional, comunidades beligerantes ou insurgentes e movimentos de libertação nacional também podem ter essa capacidade em contextos específicos. Indivíduos atuam como representantes de outros sujeitos de direito internacional no processo de celebração de tratados.
Além disso, os representantes das partes devem estar devidamente autorizados a agir em nome delas. Um plenipotenciário é a pessoa que possui um instrumento de plenos poderes para celebrar tratados. Alguns cargos têm autorização presumida e dispensam esse documento para certos atos convencionais.
O artigo 7º da CVDT/69 trata três cargos como dotados de autorização presumida ampla para praticar atos relativos a tratados:
- chefe de Estado.
- chefe de governo.
- ministro das Relações Exteriores.
O mesmo artigo reconhece uma autorização presumida mais limitada para dois grupos. Chefes de missão diplomática podem atuar em tratados entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados. Representantes acreditados perante uma organização ou conferência internacional podem atuar na adoção de textos de tratados nesse contexto. Secretários-gerais de organizações internacionais e seus adjuntos também são tratados como plenipotenciários presumidos na prática convencional da organização.
A CVDT/69 atribui efeitos jurídicos a atos de pessoas sem plenos poderes apenas quando o representante competente do Estado os confirma posteriormente. Um tratado também pode ser anulado quando o representante ultrapassa limites validamente impostos à sua autoridade. Essas regras vinculam a validade do tratado ao poder do signatário de obrigar a parte.
Além disso, o objeto do tratado deve ser lícito e possível. O tratado deve respeitar a moral e as normas imperativas de direito internacional, conhecidas como jus cogens. Suas obrigações também precisam ser executáveis. Um objeto impossível impede a criação de obrigações jurídicas operáveis.
Finalmente, as partes devem consentir livremente. O direito dos tratados trata o acordo voluntário e consciente como fundamento da validade. Coação e dolo podem comprometer o consentimento. O mesmo vale para corrupção, erro qualificado ou vício grave de direito interno.
Vícios dos Tratados
A CVDT/69 regula os vícios na formação dos tratados e as consequências decorrentes deles. Todos podem afetar a legitimidade ou a execução de um tratado, mas o resultado jurídico depende da natureza do vício.
O artigo 53 da CVDT/69 torna nulo o tratado concluído em violação de uma norma imperativa de direito internacional, ou jus cogens. Nessa hipótese, a nulidade opera ex tunc. O tratado é tratado como nulo desde o início, e as partes devem desfazer, tanto quanto possível, as consequências dos atos praticados com base no tratado inválido. Os artigos 64 e 71 tratam de outra situação. Quando surge uma nova norma imperativa depois da conclusão do tratado, as disposições incompatíveis perdem validade daquele momento em diante, com efeitos ex nunc. Os demais direitos e obrigações podem continuar válidos quando forem separáveis.
O artigo 52 da CVDT/69 trata como nulo o tratado obtido pela ameaça ou pelo uso da força contra um Estado. A parte afetada pode, portanto, contestar a validade do tratado com efeitos ex tunc. O artigo 69 regula as consequências da invalidade, inclusive o tratamento de atos praticados de boa-fé antes da declaração de nulidade. Pressões políticas ou econômicas recebem tratamento diferente da coação armada, e tratados de paz ou tratados desiguais não se tornam nulos automaticamente por esse motivo.
O artigo 51 trata da coação dirigida ao representante de um Estado. Como a pressão recai sobre a manifestação de consentimento de um Estado específico, o vício atinge o consentimento desse Estado. O consentimento viciado fica sem efeito jurídico desde o início, enquanto o tratado pode continuar válido entre as demais partes quando for multilateral.
O erro é outro vício possível. Pelo artigo 48 da CVDT/69, um Estado pode invocar erro quando o equívoco recai sobre um fato ou situação existente no momento da conclusão do tratado e forma base essencial de seu consentimento. O Estado perde esse argumento se tiver contribuído para o erro ou se as circunstâncias devessem tê-lo alertado. Erro de redação no texto do tratado é tratado como questão de correção, não como fundamento de invalidade, e o desconhecimento do direito internacional não se enquadra nessa categoria de erro.
O dolo ocorre quando um Estado negociador usa engano para induzir outro Estado a concluir um tratado. Se a conduta for atribuível a um Estado negociador e determinar o consentimento da outra parte, o Estado afetado pode invocá-la para invalidar seu consentimento.
A corrupção refere-se à influência indevida exercida sobre o representante de um Estado durante a negociação ou assinatura de um tratado. O vício surge quando suborno ou outra vantagem corrupta leva o representante a favorecer uma parte em prejuízo dos interesses legítimos do Estado representado. O Estado afetado pode invocar essa corrupção para invalidar seu consentimento.
Finalmente, a ratificação imperfeita ocorre quando um Estado ratifica um tratado em violação manifesta de uma norma fundamental de seu direito interno sobre competência para celebrar tratados. Uma constituição pode, por exemplo, exigir aprovação parlamentar antes da ratificação. Se o Executivo ratifica sem essa aprovação, o Estado pode ter fundamento para invalidar seu consentimento. A norma violada deve tratar de competência fundamental, e não de ponto meramente procedimental, como prazo ou ordem de votação.
Conclusão
Tratados internacionais ajudam a organizar as relações internacionais ao criar direitos e obrigações entre as partes. A CVDT/69 protege essa função ao vincular validade a capacidade, autorização, objeto lícito e consentimento livre. Irregularidades na formação do tratado podem, portanto, afetar mais do que a forma jurídica: elas podem determinar se o acordo obriga uma parte, obriga todas as partes ou não produz efeitos jurídicos.